AREsp 2619967 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador entendeu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; que as questões relevantes e imprescindíveis foram enfrentadas; e que a oposição visava rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Cabimento De Apelação, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do cabimento da apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador entendeu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; que as questões relevantes e imprescindíveis foram enfrentadas; e que a oposição visava rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).