AREsp 2592765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, e a matéria trazida não se presta a ser rediscutida via embargos, devendo ser arguida tempestivamente no agravo em recurso especial; determinou-se advertência quanto à reiteração e aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Tutela Provisória Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 requisitos da impugnação específica e da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.