AREsp 2588969 - DECISAO

AREsp 2588969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF; e a conversão de embargos em agravo interno é medida discricionária do relator, de modo que não cabe reforma por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GLEIBE DE ANDRADE OLIVEIRA; Embargante: SELMA SA DE ANDRADE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Conversão Em Agravo Interno, Prescrição, Fungibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Conversão Em Agravo Interno Prescrição Fungibilidade

Case Brief

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Parties

GLEIBE DE ANDRADE OLIVEIRA

Embargante

SELMA SA DE ANDRADE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 faculdade do relator/órgão colegiado para converter embargos em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, conforme Súmula 284/STF; e a conversão de embargos em agravo interno é medida discricionária do relator, de modo que não cabe reforma por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.