AREsp 2169454 - DECISAO

AREsp 2169454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Súmula nº 07/STJ não obsta a atuação desta Corte quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos, sendo incontroverso nos autos o incêndio que atingiu aproximadamente 260 hectares (com discriminação), circunstância que impõe obrigação da ré de recompor o meio ambiente e indenizar os danos causados.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Proprietário Da Fazenda Tucumã (mencionado Nos Autos): Luiz Eugenio Freitas Ribeiro; Arrendatária Da Fazenda Tucumã (mencionada Nos Autos): Laginha Agroindustrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Gabinete
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula Nº 07/stj, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Indenização Por Danos Morais Coletivos
Direito Ambiental Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula Nº 07/stj Responsabilidade Por Danos Ambientais Indenização Por Danos Morais Coletivos

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente (recurso Especial)

Luiz Eugenio Freitas Ribeiro

Proprietário Da Fazenda Tucumã (mencionado Nos Autos)

Laginha Agroindustrial

Arrendatária Da Fazenda Tucumã (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não apreciar a incidência da Súmula nº 07 ao recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a Súmula nº 07 impede a intervenção do STJ quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Súmula nº 07/STJ não obsta a atuação desta Corte quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos, sendo incontroverso nos autos o incêndio que atingiu aproximadamente 260 hectares (com discriminação), circunstância que impõe obrigação da ré de recompor o meio ambiente e indenizar os danos causados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.