HC 900452 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram omissão ou erro material passível de correção, mas intentam reexaminar matéria decidida; além disso, o habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não há coação ilegal ou teratologia a justificar a intervenção.
- Parties
- Embargante: CLAUDINEI JUNIOR SILVA DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Erro Material
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI JUNIOR SILVA DE ASSIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 omissão na decisão embargada
- 3 proibição de reexame de matéria via embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram omissão ou erro material passível de correção, mas intentam reexaminar matéria decidida; além disso, o habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não há coação ilegal ou teratologia a justificar a intervenção.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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