AREsp 2548164 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante buscou, via aclaratórios, rediscutir o mérito e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EMBARGANTE; Apelante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

Estado

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e hipóteses dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 requisito de impugnação específica dos fundamentos para admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante buscou, via aclaratórios, rediscutir o mérito e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil