AREsp 2576917 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não se valeu de quaisquer dos fundamentos vinculados de admissibilidade (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: ANDREA ORANGES CALLADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Cerceamento De Defesa, Crime Inexistente
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREA ORANGES CALLADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Pedido de reconhecimento de nulidades (cerceamento de defesa e condenação por crime inexistente) apesar de óbices processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não se valeu de quaisquer dos fundamentos vinculados de admissibilidade (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração