AREsp 2494059 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra...

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Parties
Réu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão, Provas Derivadas, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Provas Derivadas +4 more

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Parties

André

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes para reconhecer nulidade do procedimento de busca e apreensão e da prisão e exclusão das provas dela derivadas
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006