AREsp 2512099 - DECISAO

AREsp 2512099 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões necessárias (incluindo a interpretação das cláusulas contratuais 4.2 e 5.2) e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e os embargos configuram mero intento de reexame da matéria.

Parties
Embargante: SUMMUS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Omissão, Fundamentação, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Omissão Fundamentação Cláusula Penal Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUMMUS ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 932, IV, CPC/2015 e da Súmula 568/STJ
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões necessárias (incluindo a interpretação das cláusulas contratuais 4.2 e 5.2) e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e os embargos configuram mero intento de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.