EREsp 1729783 - ACORDAO

EREsp 1729783 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); a decisão já enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, decidindo que a promoção acelerada prevista no art. 13 da Lei 12.772/2012 não é devida à autora porque sua posse na UFRGS ocorreu em fevereiro de 2014, após o marco temporal de 1/3/2013, e porque o art. 6º da mesma lei não autoriza a transferência automática de enquadramentos obtidos em outra universidade em casos de pedido de vacância e nova nomeação.

Parties
Embargante: LUCIANE DE CONTI; Embargado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Carreira De Magistério Superior, Promoção Acelerada, Vacância, Estágio Probatório, Lei 11.344/2006, Lei 12.772/2012, Lei 12.863/2013
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Embargos De Declaração Recurso Especial Carreira De Magistério Superior Promoção Acelerada Vacância +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE DE CONTI

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a 'promoção acelerada' prevista no art. 13 da Lei 12.772/2012 é devida à autora
  3. 3 Se o art. 6º da Lei 12.772/2012 autoriza a manutenção de enquadramentos obtidos em outra instituição após pedido de vacância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); a decisão já enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, decidindo que a promoção acelerada prevista no art. 13 da Lei 12.772/2012 não é devida à autora porque sua posse na UFRGS ocorreu em fevereiro de 2014, após o marco temporal de 1/3/2013, e porque o art. 6º da mesma lei não autoriza a transferência automática de enquadramentos obtidos em outra universidade em casos de pedido de vacância e nova nomeação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração