AREsp 2587529 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, ônus que era próprio do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo aplicada advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MERCEDES GOMES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

MERCEDES GOMES DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, ônus que era próprio do agravo em recurso especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo aplicada advertência sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).