AREsp 2595962 - DECISAO

AREsp 2595962 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não apontaram a tempestividade do recurso especial nem estabeleceram a necessária conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de intimações e prevalência da intimação via portal eletrônico
  2. 2 aplicação dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 falta de conexão dialética entre decisão impugnada e embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não apontaram a tempestividade do recurso especial nem estabeleceram a necessária conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).