AREsp 2615483 - DECISAO

AREsp 2615483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253 RISTJ e Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há vício sanável por embargos...

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Parties
Embargante: LUIZ CARLOS ROSIM; Embargante: MARIA JOSÉ CAPODIFOGLIO ROSIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ CARLOS ROSIM

Embargante

MARIA JOSÉ CAPODIFOGLIO ROSIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253 RISTJ e Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há vício sanável por embargos e aplica-se a disciplina sobre preclusão e eventual caracterização de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.