AREsp 2499195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ em virtude da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: PAULO MARCELO CORBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes, Omissão, Contradição, Rediscussão De Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes Omissão Contradição Rediscussão De Mérito

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Parties

PAULO MARCELO CORBARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de ausência de tipicidade do crime do art.171 do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ em virtude da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados