AREsp 2544031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; os embargantes não atacaram especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); e o STJ não deve examinar supostas violações constitucionais em recurso especial, de modo que os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Daniel da Silva Santos; Embargante: Marcio Taniel Garrido de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

Daniel da Silva Santos

Embargante

Marcio Taniel Garrido de Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; os embargantes não atacaram especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); e o STJ não deve examinar supostas violações constitucionais em recurso especial, de modo que os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.