AREsp 2502957 - ACORDAO

AREsp 2502957 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois não há omissão no acórdão: o embargante deixou de impugnar específica e concretamente a incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada.

Parties
Embargante: ROMULO D ACAMPORA SCHLATTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO D ACAMPORA SCHLATTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não há omissão no acórdão: o embargante deixou de impugnar específica e concretamente a incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.