AREsp 2425482 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e transcreveu as razões que demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal; sendo vedada a rediscussão da moldura fática por força da Súmula 7/STJ, os embargos de declaração que visam reabrir discussão fática configuram mero inconformismo e foram rejeitados, com advertência sobre a proibição de recursos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: Caio Carvalho Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório

Processual Penal Embargos De Declaração Fundada Suspeita Busca Pessoal Súmula 7/stj Caráter Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Caio Carvalho Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 possibilidade de rediscussão da moldura fática
3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.