EAREsp 2561323 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos objetivam, na prática, o rejulgamento da matéria já decidida e, além disso, não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, situação que enseja a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 +1 more

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Parties

VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos objetivam, na prática, o rejulgamento da matéria já decidida e, além disso, não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, situação que enseja a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração