AREsp 2048642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de negativa de prestação jurisdicional configurou mero inconformismo e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de impugnação a óbice de admissibilidade implicou a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RAMONA GONCALVES ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RAMONA GONCALVES ALEIXO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de vícios na prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de negativa de prestação jurisdicional configurou mero inconformismo e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; ademais, a ausência de impugnação a óbice de admissibilidade implicou a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.