AREsp 1569547 - DECISAO

AREsp 1569547 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ela explicitou que a apuração dos lucros cessantes não se resolve por cálculo meramente aritmético e demandará liquidação com perícia para considerar faturamento e dedução de custos, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não houve alteração indevida da sentença transitada em julgado.

Parties
Embargante: Deolinda Comercio Varejista de Aparelhos Celulares Ltda.; Embargada: Tim Celular S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Liquidação, Perícia, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Lucros Cessantes Liquidação Perícia Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Deolinda Comercio Varejista de Aparelhos Celulares Ltda.

Embargante

Tim Celular S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão na decisão quanto aos critérios de apuração de valores
  2. 2 necessidade de liquidação por perícia para apuração de lucros cessantes
  3. 3 se a apuração depende de cálculo aritmético simples ou de análise econômico-contábil com dedução de custos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ela explicitou que a apuração dos lucros cessantes não se resolve por cálculo meramente aritmético e demandará liquidação com perícia para considerar faturamento e dedução de custos, em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não houve alteração indevida da sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.