AREsp 2430865 - ACORDAO

AREsp 2430865 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; por serem suscitados argumentos novos não apresentados anteriormente (preclusão consumativa); e por falta de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, sendo as pretensões do embargante mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: Jeferson Junior dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Recursal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jeferson Junior dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Preclusão consumativa impede inovação recursal suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo não autoriza modificação do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; por serem suscitados argumentos novos não apresentados anteriormente (preclusão consumativa); e por falta de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, sendo as pretensões do embargante mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa ao STF