AREsp 2626648 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal considerou ausentes os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), entendendo que a matéria relevante foi analisada no decisum e que os embargos buscavam apenas rediscutir questões já decididas, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem correção a ser feita.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Indenização, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 cabimento da apelação contra sentença nos termos do CPC (arts. 203, §1º e 1.009)
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal considerou ausentes os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), entendendo que a matéria relevante foi analisada no decisum e que os embargos buscavam apenas rediscutir questões já decididas, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem correção a ser feita.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).