AREsp 2626724 - DECISAO

AREsp 2626724 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o tribunal considerado que houve enfrentamento da matéria relevante e que não cabe rediscussão do mérito via embargos; aplicou-se também o entendimento de que o julgador não deve rebater todas as alegações isoladamente.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Apelação Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de que o recurso cabível seria apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro
  3. 3 pretensa violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o tribunal considerado que houve enfrentamento da matéria relevante e que não cabe rediscussão do mérito via embargos; aplicou-se também o entendimento de que o julgador não deve rebater todas as alegações isoladamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)