AREsp 2507735 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou o dispositivo legal supostamente violado, o que impede a análise do alegado vício; ademais, não havia prequestionamento específico apto a autorizar a análise pelo STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ WENCESLAU PALMEIRA; Embargante: ANA ELIZABETH PALMEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Habilitação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Habilitação De Crédito Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio +1 more

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Parties

JOSÉ WENCESLAU PALMEIRA

Embargante

ANA ELIZABETH PALMEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou o dispositivo legal supostamente violado, o que impede a análise do alegado vício; ademais, não havia prequestionamento específico apto a autorizar a análise pelo STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.