AREsp 2593346 - DECISAO

AREsp 2593346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração; aplica-se a Súmula 182/STJ e foi advertida a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO OTIMUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Preclusão

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO OTIMUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e a necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração; aplica-se a Súmula 182/STJ e foi advertida a multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por se tratarem de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).