AREsp 2596171 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; exigia-se a comprovação do feriado local de 25/01/2024 por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC), inexistente nos autos, e o documento que comprova 26/01/2024 não afasta a intempestividade; dispositivos que permitem sanar vícios formais não se aplicam à hipótese de intempestividade pós‑CPC/2015, conforme precedentes, razão pela qual não se conheceu do recurso embargado.

Parties
Embargante: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Intempestividade, Prazo Processual, Comprovação De Feriado, Princípio Da Primazia Do Mérito, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029, § 3º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Intempestividade Prazo Processual Comprovação De Feriado Princípio Da Primazia Do Mérito Art. 1.003, § 6º Do CPC +4 more

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Parties

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de se considerar feriado local como fato notório
  3. 3 temporalidade do agravo em recurso especial e intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; exigia-se a comprovação do feriado local de 25/01/2024 por documento idôneo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC), inexistente nos autos, e o documento que comprova 26/01/2024 não afasta a intempestividade; dispositivos que permitem sanar vícios formais não se aplicam à hipótese de intempestividade pós‑CPC/2015, conforme precedentes, razão pela qual não se conheceu do recurso embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa