AREsp 2639089 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausências de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e por já ter sido analisada a tese no habeas corpus anterior; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime fechado quando há maus antecedentes, reincidência e circunstâncias agravantes, mesmo com pena inferior a quatro anos, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração Penal, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Detração Penal Habeas Corpus Súmula 269/stj +1 more

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Parties

defesa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao disposto no art. 387, § 2º do CPP e pedido de aplicação da detração penal
  2. 2 possibilidade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena mesmo quando a pena for inferior a 4 anos, em casos de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausências de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e por já ter sido analisada a tese no habeas corpus anterior; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime fechado quando há maus antecedentes, reincidência e circunstâncias agravantes, mesmo com pena inferior a quatro anos, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.