AREsp 2588968 - DECISAO

AREsp 2588968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão inaditora (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos são improcedentes e recebeu-se advertência sobre multa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão inaditora (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos são improcedentes e recebeu-se advertência sobre multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)