AREsp 2464893 - DECISAO

AREsp 2464893 - DECISAO

Verificada contradição no decisum original quanto à atribuição dos percentuais dos ônus sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, procedendo-se à correção do julgamento para atribuir às partes a divisão das custas e despesas processuais em 30% para VISION MED e 70% para a recorrida, e fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados na proporção de 30% em favor do patrono da VISION MED e 70% em favor do patrono da recorrida, observando-se eventual benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: VISION MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VISION MED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição no julgado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Fixação e rateio de custas e honorários advocatícios conforme art. 85, §2º e observância da gratuidade nos termos do art. 98, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada contradição no decisum original quanto à atribuição dos percentuais dos ônus sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, procedendo-se à correção do julgamento para atribuir às partes a divisão das custas e despesas processuais em 30% para VISION MED e 70% para a recorrida, e fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados na proporção de 30% em favor do patrono da VISION MED e 70% em favor do patrono da recorrida, observando-se eventual benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração

Orders

  • Condeno as partes a ratear as custas e despesas processuais na proporção de 30% para VISION MED e 70% para a recorrida.
  • Fixam-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, a serem partilhados na proporção de 30% em favor do patrono da VISION MED e 70% em favor do patrono da recorrida.