AREsp 2577292 - DECISAO

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Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis para impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial; por isso não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, sendo o agravo o único recurso cabível na hipótese; ademais, o decisum embargado estava suficientemente fundamentado e...

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Parties
Embargante: DATERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargo Protelatório, Reconhecimento De Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargo Protelatório +1 more

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Parties

DATERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração foram intempestivos
  3. 3 Se houve omissão ou outro vício no decisum que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis para impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial; por isso não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, sendo o agravo o único recurso cabível na hipótese; ademais, o decisum embargado estava suficientemente fundamentado e não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; portanto os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.