HC 913731 - DECISAO

HC 913731 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, tratando-se de tentativa de inovação recursal ao arguir tese não deduzida na inicial (nulidade/inconstitucionalidade da prisão de 2019). O acórdão embargado já afirmou que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2022; além disso, mesmo se admitido outro marco inicial, o início do cumprimento da pena em 17/07/2019 interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 117, V, do Código Penal, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ALBERT SHAYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP, Art. 117, V, Do CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Interrupção Da Prescrição Inovação Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALBERT SHAYO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de nulidade/ inconstitucionalidade da prisão de 2019
  2. 2 contradição sobre o marco interruptivo da prescrição (recolhimento em 19/07/2019 vs. trânsito em julgado em 05/04/2022)
  3. 3 possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, tratando-se de tentativa de inovação recursal ao arguir tese não deduzida na inicial (nulidade/inconstitucionalidade da prisão de 2019). O acórdão embargado já afirmou que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2022; além disso, mesmo se admitido outro marco inicial, o início do cumprimento da pena em 17/07/2019 interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 117, V, do Código Penal, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se