AREsp 2409082 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão e a decisão monocrática já enfrentaram as alegações: o pedido inicial foi considerado específico em consonância com o art. 324 do CPC/2015 e com o Digesto (art. 322, §2º), não havendo pedido de cobertura de tratamento experimental, de modo que os embargos tinham finalidade infringente e protelatória, razão pela qual foram rejeitados e advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Pedido Genérico, Inépcia Da Exordial, Honorários Advocatícios, Cobertura De Tratamento Experimental
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Pedido Genérico Inépcia Da Exordial +2 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à fundamentação sobre rol de procedimentos da ANS
  3. 3 alegação de pedido genérico e inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão e a decisão monocrática já enfrentaram as alegações: o pedido inicial foi considerado específico em consonância com o art. 324 do CPC/2015 e com o Digesto (art. 322, §2º), não havendo pedido de cobertura de tratamento experimental, de modo que os embargos tinham finalidade infringente e protelatória, razão pela qual foram rejeitados e advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.