AREsp 2206436 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a matéria relativa à adjudicação não havia sido suscitada nas instâncias ordinárias, sendo vedado inovar a argumentação por meio de embargos.

Parties
Embargante: DALTO LUIZ GUINZZANI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Adjudicação, Hasta Pública, Penhora, Participação Restrita a Condôminos, Inovação Recursal
Processo Civil Execução Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Adjudicação Hasta Pública Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

DALTO LUIZ GUINZZANI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à possibilidade de adjudicação do bem pelo exequente
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a matéria relativa à adjudicação não havia sido suscitada nas instâncias ordinárias, sendo vedado inovar a argumentação por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.