AREsp 2137403 - DECISAO

AREsp 2137403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a fixação de honorários e custas processuais deve ser decidida pelo juízo de origem, não pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a apreciação do direito local e do Edital do Acordo Paulista pela instância ordinária; acolhimento sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: USINA CAETÉ S/A; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Renúncia, Acordo Paulista, Transação
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Renúncia Acordo Paulista Transação

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Parties

USINA CAETÉ S/A

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 competência para decidir sobre custas e honorários é do juízo de origem
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b" e "c" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a fixação de honorários e custas processuais deve ser decidida pelo juízo de origem, não pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a apreciação do direito local e do Edital do Acordo Paulista pela instância ordinária; acolhimento sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.