REsp 1795633 - DECISAO

REsp 1795633 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam, na prática, reformar o julgado ao invés de sanar omissão, obscuridade ou contradição; o tribunal de origem já concluiu pela inexistência de ilegalidade no contrato de corretagem e eventuais alegações de ilegalidade dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: THALES BORGES LEITE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem, Omissão No Julgado, Obscuridade, Contradição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem Omissão No Julgado Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

THALES BORGES LEITE e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam, na prática, reformar o julgado ao invés de sanar omissão, obscuridade ou contradição; o tribunal de origem já concluiu pela inexistência de ilegalidade no contrato de corretagem e eventuais alegações de ilegalidade dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios