AREsp 1839493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas foram examinadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, e a reforma do entendimento demandaria reexame de prova e da relação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve insuficiência de impugnação objetiva em relação a fundamentos centrais, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se constatou intenção protelatória, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA DA SILVA; Embargante: MOACIR ALVES DE ALMEIDA; Embargante: COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS FRAMARANI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Por Litigância (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição Deficiência De Fundamentação Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MARIA DA SILVA

Embargante

MOACIR ALVES DE ALMEIDA

Embargante

COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS FRAMARANI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as matérias apontadas foram examinadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, e a reforma do entendimento demandaria reexame de prova e da relação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais houve insuficiência de impugnação objetiva em relação a fundamentos centrais, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se constatou intenção protelatória, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC