AREsp 2575627 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas e da jurisprudência pertinentes (notadamente Súmula 7 e Súmula 182/STJ), e a afetação do tema a recursos repetitivos não autoriza a retratação ou o sobrestamento diante da manifesta inadmissibilidade; impõe-se advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º CPC.

Parties
Embargante: RD TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

RD TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos de inadmissão (art. 253 RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas e da jurisprudência pertinentes (notadamente Súmula 7 e Súmula 182/STJ), e a afetação do tema a recursos repetitivos não autoriza a retratação ou o sobrestamento diante da manifesta inadmissibilidade; impõe-se advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.