REsp 1975134 - ACORDAO

REsp 1975134 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuraram mero inconformismo da parte, sendo inaplicável a via dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Vintenária, Prescrição Quinquenal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 291 Do STJ, Rescisão Contratual
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prescrição Vintenária Prescrição Quinquenal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 291 Do STJ Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da prescrição vintenária (art. 177 CC/1916) vs prescrição quinquenal (Súmula 291/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuraram mero inconformismo da parte, sendo inaplicável a via dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração