HDE 10134 - DECISAO

HDE 10134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou caracterizada qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC; a instrução dos autos permanece deficiente, o que impede provisoriamente a antecipação de tutela; há dúvidas sobre a urgência em razão do lapso entre as sentenças estrangeiras e o ajuizamento; e o STJ não pode conceder medidas de arresto por sua competência restrita à homologação de sentenças estrangeiras.

Parties
Embargante: JOHN CLARK GILLAN; Embargante: DANIEL FREUMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Juntada De Documentos, Apostila E Chancela Consular, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Homologação De Sentença Estrangeira Direito Constitucional Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Juntada De Documentos Apostila E Chancela Consular Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JOHN CLARK GILLAN

Embargante

DANIEL FREUMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 improcedência do pedido de antecipação de tutela por insuficiência de documentação
  3. 3 limitação da competência do STJ à homologação da sentença estrangeira nos exatos termos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou caracterizada qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC; a instrução dos autos permanece deficiente, o que impede provisoriamente a antecipação de tutela; há dúvidas sobre a urgência em razão do lapso entre as sentenças estrangeiras e o ajuizamento; e o STJ não pode conceder medidas de arresto por sua competência restrita à homologação de sentenças estrangeiras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 60 dias, providenciem a comprovação do vínculo das decisões estrangeiras (fls. 34-38 e 45-48) com a apostila de fl. 42.
  • Caso inexista a comprovação dessa vinculação, deverá ser providenciada a juntada da chancela consular brasileira ou da apostila das sentenças estrangeiras.