RHC 196360 - DECISAO

RHC 196360 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no julgado: os embargos de declaração não servem para revisar a decisão por mero inconformismo, e a sentença penal condenatória superveniente altera o cenário probatório, tornando prejudicado o habeas corpus, conforme jurisprudência citada e art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: HEBERT OLIVEIRA FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia Digital, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Digital Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

HEBERT OLIVEIRA FRAGOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição versus revisão do julgado
  3. 3 caráter de nulidade absoluta da prova por quebra da cadeia de custódia digital e seu manejo em instâncias diversas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no julgado: os embargos de declaração não servem para revisar a decisão por mero inconformismo, e a sentença penal condenatória superveniente altera o cenário probatório, tornando prejudicado o habeas corpus, conforme jurisprudência citada e art. 619 do CPP.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.