AREsp 2471680 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o embargante limitou-se a manifestar inconformismo com o resultado, não indicando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; assim, os embargos não podem ser utilizados para o reexame da causa e, portanto, são inadmissíveis nas circunstâncias presentes.
- Parties
- Embargante: LUIZ CARLOS BARROS BEZERRA; Embargado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS BARROS BEZERRA
Embargante
Presidência desta Corte Superior
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Apresentação de embargos de declaração e sua admissibilidade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Se os embargos visam a reapreciação do caso ou a sanear vícios do acórdão
- 3 Possibilidade excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o embargante limitou-se a manifestar inconformismo com o resultado, não indicando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; assim, os embargos não podem ser utilizados para o reexame da causa e, portanto, são inadmissíveis nas circunstâncias presentes.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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