REsp 1929041 - DECISAO

REsp 1929041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido formulado em contrarrazões não traduz omissão do acórdão: contrarrazões não se prestam a formular pedidos de reforma e o acórdão embargado já relegou ao Tribunal estadual a fixação e percentuais ou base de cálculo dos honorários, cabendo àquele juízo apreciar proporcionalidade de sucumbência e eventual aplicação do art. 86 do NCPC, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: COELHO DA FONSECA PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Impugnante: LARISSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Impugnante: SETIMOB SERVIÇOS TÉCNICOS E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dissolução Parcial De Sociedade, Liquidação
Civil Empresarial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Dissolução Parcial De Sociedade Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COELHO DA FONSECA PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

LARISSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impugnante

SETIMOB SERVIÇOS TÉCNICOS E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciar pedido subsidiário constante das contrarrazões
  2. 2 aplicabilidade do art. 86 do NCPC (sucumbência recíproca/ mínima)
  3. 3 incidência do §1º do art. 603 do NCPC sobre a litigiosidade da liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido formulado em contrarrazões não traduz omissão do acórdão: contrarrazões não se prestam a formular pedidos de reforma e o acórdão embargado já relegou ao Tribunal estadual a fixação e percentuais ou base de cálculo dos honorários, cabendo àquele juízo apreciar proporcionalidade de sucumbência e eventual aplicação do art. 86 do NCPC, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.