AREsp 2570941 - DECISAO

AREsp 2570941 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por entender o Tribunal que a decisão embargada continha vício (genérica inadmissão do recurso especial diante da impugnação apresentada), o que impôs tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BARBEARIA LEONIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Documentos, Perícia Unilateral, Pedido Contraposto, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

BARBEARIA LEONIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente não conhecida por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se a decisão do Tribunal a quo foi genérica ao inadmitir o recurso especial apesar de a embargante ter exposto e fundamentado diversas matérias nas razões recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por entender o Tribunal que a decisão embargada continha vício (genérica inadmissão do recurso especial diante da impugnação apresentada), o que impôs tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos