AREsp 2435964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a matéria referente à revisão do quantitativo da multa exige reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e os embargos se revelaram meramente impugnativos sem demonstrar ofensa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Penhora De Dividendos, Multa Administrativa PROCON, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Penhora De Dividendos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a matéria referente à revisão do quantitativo da multa exige reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e os embargos se revelaram meramente impugnativos sem demonstrar ofensa aos preceitos legais apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.