EAREsp 902393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por caracterizarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; não havendo caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e, não tendo sido demonstrada litigância de má-fé ou ato atentatório, não se acolhe a imposição da multa do art. 81 do CPC/2015; além disso, a pretensão de rever decisões de mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: ATP - AROUND THE PIER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Processuais (art. 81 E Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Processo Civil Direito Dos Contratos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Multas Processuais (art. 81 E Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 5/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ATP - AROUND THE PIER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por caracterizarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; não havendo caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e, não tendo sido demonstrada litigância de má-fé ou ato atentatório, não se acolhe a imposição da multa do art. 81 do CPC/2015; além disso, a pretensão de rever decisões de mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ATP - AROUND THE PIER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.