REsp 1411994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos interdependentes da decisão que manteve o não provimento do recurso especial, tendo-se limitado a contestar a aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e acarreta preclusão, caracterizando mero inconformismo.

Parties
Embargante: DAKOTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Impugnação Parcial, Preclusão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 126/stj Impugnação Parcial Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAKOTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação parcial
  3. 3 se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos interdependentes da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos interdependentes da decisão que manteve o não provimento do recurso especial, tendo-se limitado a contestar a aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e acarreta preclusão, caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração