AREsp 2598229 - DECISAO
Mediante nova análise verificou-se que o recorrente apontou o dispositivo de lei federal violado (art. 489, II, CPC); por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Eficácia Infringente, Conhecimento De Recurso
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Parties
TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve omissão por negativa de prestação jurisdicional
- 2 Se o recorrente indicou o dispositivo legal violado (art. 489, II, CPC)
- 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes
Ratio Decidendi
Mediante nova análise verificou-se que o recorrente apontou o dispositivo de lei federal violado (art. 489, II, CPC); por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Court Disposition
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determino a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA à decisão de fls. 3787/3788 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que "A decisão que não conheceu do recurso merece reforma, uma vez que é omissa, pois não observou que a matéria debatida é a negativa de prestação jurisdicional, tendo sim havido a indicação do dispositivo (489 e inc. II do CPC)" - fl. 3793. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, mediante nova análise dos autos, verifica-se que o recorrente apontou o dispositivo de lei federal violado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA