REsp 2144995 - DECISAO

REsp 2144995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; que o título executivo derivou da aplicação da Súmula Vinculante nº 20, a qual...

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Parties
Impetrante / Exequente: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE; Autarquia / Parte Contrária (consta Em Ação Rescisória): Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento Quanto À Violação Do Art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Título Executivo, Súmula Vinculante Nº 20/stf, Coisa Julgada, Regulamentação De Gratificação, Mandado De Segurança Coletivo, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Inexigibilidade De Título Executivo Súmula Vinculante Nº 20/stf Coisa Julgada Regulamentação De Gratificação +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante / Exequente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Autarquia / Parte Contrária (consta Em Ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento Quanto À Violação Do Art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 caráter de decisão-surpresa e observância dos arts. 10 e 933 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao título executivo formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; que o título executivo derivou da aplicação da Súmula Vinculante nº 20, a qual impõe limitação temporal do pagamento até a implementação da avaliação de desempenho/regulamentação, circunstância que, considerada na liquidação, resulta em ausência de valores exigíveis; e que matérias fático-probatórias e questões constitucionais escapam à via do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ e competência do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.