REsp 2136142 - DECISAO

REsp 2136142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas aos arts. 240 do CPC e 405 do CC e a pretensa omissão foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver fundamento autônomo do acórdão recorrido não...

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Parties
Recorrente: JOAO LUIZ DE SOUZA KURKOWSKI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão Do Processo (tema 1102/stf), Citação (art. 240 Do Cpc), Mora E Arts. 405 Do CC, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Suspensão Do Processo (tema 1102/stf) Citação (art. 240 Do Cpc) Mora E Arts. 405 Do CC Súmula 211/stj +2 more

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Parties

JOAO LUIZ DE SOUZA KURKOWSKI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil
  3. 3 inovação recursal por arguição da matéria somente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas aos arts. 240 do CPC e 405 do CC e a pretensa omissão foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.