REsp 2090767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se constatar que o embargante busca, na realidade, a modificação do provimento anterior mediante rediscussão de matéria fático-probatória, o que é inadequado e obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser saneada.

Parties
Embargante: JOAO MANUEL PIRES AURELIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 CPP, Art. 156 CPP, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 CPP Art. 156 CPP Súmula 7/stj Omissão +1 more

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Parties

JOAO MANUEL PIRES AURELIO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão relativa à violação do art. 156 do CPP
  3. 3 pretensão de rediscussão do julgado e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se constatar que o embargante busca, na realidade, a modificação do provimento anterior mediante rediscussão de matéria fático-probatória, o que é inadequado e obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser saneada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados